Legislação
Os vinhos e derivados da uva e do vinho são regidos pela Lei Federal nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014.
Lei do vinho LF 7678 1988
Decreto do vinho DF nº 8198 2014
Os vinhos e derivados da uva e do vinho definidos nas legislações acima citadas possuem a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs estabelecida em Instruções Normativas específicas, como a IN 14/2018.
Instrucão Normativa 14 de 2018 PIQs vinhos e derivados da uva e do vinho
Demais legislações que envolvem uvas, vinhos e derivados da uva e do vinho estão neste link.